Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce113815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue o item subsecutivo.A progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos tem caráter fiscal, o que caracteriza aumento de tributação.
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GabaritoC — Certo
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Progressividade de Contribuições Previdenciárias
Gabarito: Certo. A progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos possui caráter fiscal, pois visa aumentar a arrecadação, o que efetivamente constitui majoração tributária. O STF, ao julgar o Tema 933 de Repercussão Geral, já reconheceu a constitucionalidade do aumento da alíquota para 13,25%, afastando violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Ademais, a progressividade é instrumento do princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF), sendo plenamente aplicável às contribuições sociais.
STF Tese de Repercussão Geral 933:
A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Dessa forma, a afirmativa está em conformidade com o entendimento jurisprudencial e com os princípios tributários, sendo plenamente correta.