Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2020
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce113820
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Com relação ao assunto abordado no texto precedente, julgue o item a seguir.A proposta de emenda constitucional voltada a permitir que o governo possa reduzir o salário dos servidores públicos em caso de grave desequilíbrio orçamentário qualifica-se, essencialmente, como um instrumento do Estado para o exercício de sua função distributiva.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Funções do Estado na Economia: alocativa, distributiva e estabilizadora
Gabarito: Errado (E). A proposta de emenda constitucional para reduzir salários de servidores em caso de grave desequilíbrio orçamentário, com o objetivo de evitar o descumprimento da chamada regra de ouro, qualifica-se como instrumento das funções alocativa ou estabilizadora do Estado, e não da função distributiva.
A função distributiva (ou redistributiva) visa promover a justiça social por meio da transferência de renda e riqueza, combatendo desigualdades – exemplos típicos são tributos progressivos, programas de transferência de renda e subsídios direcionados. Já a medida descrita no texto (redução de salários para adequar gastos à regra de ouro) tem caráter de ajuste fiscal e de controle do endividamento, inserindo-se na função estabilizadora (política anticíclica, equilíbrio macroeconômico) ou, quando se trata da eficiente alocação de recursos escassos, na função alocativa (garantir que o Estado não comprometa recursos além da capacidade de financiamento).
Portanto, a afirmação de que a proposta seria um instrumento da função distributiva está incorreta.
Funções do Estado na economia: Alocativa (Eficiência na oferta de bens públicos, Correção de externalidades); Distributiva (Justiça social, Transferência de renda, Tributos progressivos, Programas sociais); Estabilizadora (Equilíbrio macroeconômico, Política anticíclica, Controle do endividamento, Ajuste fiscal)