Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2020

Regra de Ouro (Art. 167, III, CF)

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A emissão de dívida pública para financiar despesas correntes sem estar respaldada por créditos suplementares ou especiais viola a regra de ouro constitucional. A regra de ouro, prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que as operações de crédito não podem exceder o montante das despesas de capital, salvo aquelas autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Como o financiamento de despesas correntes (que não são de capital) ultrapassa esse limite sem a devida autorização, há infringência à norma. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5683-RJ), que reforça a proibição de contratação de operações de crédito que excedam as despesas de capital, exceto na hipótese excepcional de autorização legislativa.

Gabarito: C – Certo.