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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce113845
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei 9.784/1999 – Direitos dos Administrados no DF

✅ ERRADO. A Lei Distrital nº 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei Federal nº 9.784/1999, e esta lei expressamente visa à proteção dos direitos dos administrados. Portanto, a afirmativa de que a norma distrital não recepcionou os dispositivos relativos a tais direitos é falsa.

Art. 1Lei-9784

Art. 1º — "Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração."

Interpretação: a própria finalidade da lei federal é proteger os direitos dos administrados. Ao ser recepcionada integralmente pela lei distrital, tais dispositivos passaram a vigorar no DF. A assertiva do item inverte esse fato.

Gabarito: letra E (Errado).

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