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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
ce113846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.Para efeito de caracterização como micro ou pequena empresa, é levada em consideração a receita bruta, que deve ser entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos vendas canceladas nem descontos incondicionais concedidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita bruta no Simples Nacional

Gabarito: Certo. A definição de receita bruta apresentada no item corresponde ao conceito adotado para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, conforme a legislação regulamentadora (Resolução CGSN). A receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídos os valores de vendas canceladas e descontos incondicionais. Esses elementos são os mesmos que constam do art. 2º, §1º, da Resolução CGSN nº 140/2018 (e atos equivalentes vigentes à época da prova). A assertiva está, portanto, inteiramente correta.

Item — ✅ Certo

A proposição reproduz fielmente o conceito normativo de receita bruta. Não há erro no item.

Gabarito: Certo.

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