Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
ce113847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
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GabaritoC — Certo
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Simples Nacional – Tratamento Diferenciado
Gabarito: ✅ CERTO. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) efetivamente estabelece tratamento diferenciado tanto para obrigações principais quanto para acessórias, conforme expressamente previsto em seu art. 1º, inciso I, e amparado pelo art. 179 da Constituição Federal.
A questão testa o entendimento do alcance do tratamento diferenciado do Simples Nacional. O regime simplificado abrange não apenas a unificação do recolhimento dos tributos (obrigação principal), mas também a simplificação das obrigações acessórias.
A lei complementar dispõe:
Art. 1LC-123-2006
Art. 1º – Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
Portanto, o tratamento diferenciado atinge tanto as obrigações principais (apuração e recolhimento) quanto as acessórias (obrigações instrumentais). A afirmativa está correta.
Tratamento diferenciado (LC 123/2006): Obrigações principais (Apuração e recolhimento unificados); Obrigações acessórias (Simplificação instrumental); Fundamento (Art. 1º, I, LC 123/2006, Art. 179, CF)