Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020

Contribuição de melhoria no Distrito Federal – Decreto-lei 82/1966

Gabarito: Certo. A afirmação está em conformidade com o art. 82 do CTN (Lei 5.172/1966), aplicável ao Distrito Federal pelo Decreto-lei 82/1966. A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel é determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, devendo tais parâmetros ser publicados previamente.

O art. 82, § 1º, estabelece:

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):

§ 1º — A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

Além disso, o inciso I do mesmo artigo exige a publicação prévia de elementos como memorial descritivo, orçamento, determinação da parcela do custo a ser financiada, delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício. Portanto, a contribuição de cada imóvel é calculada com base em parâmetros publicados, exatamente como afirmado.

Gabarito: Certo.