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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce113853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.É isenta de ITBI operação de aquisição de imóveis de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) por empreendedores habilitados pela Caixa Econômica Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI no Distrito Federal – Isenção para aquisição de imóveis da TERRACAP

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. A legislação distrital que institui o ITBI no Distrito Federal (Lei Distrital nº 3.830/2006) prevê a isenção do imposto nas operações de aquisição de imóveis de propriedade da TERRACAP por empreendedores habilitados pela Caixa Econômica Federal. Essa isenção é um instrumento de política urbana e habitacional, e não decorre de imunidade recíproca (que não se aplica a empresas públicas), mas sim de norma específica.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre ITBI no DF, lembre-se de que a TERRACAP, como empresa pública, não goza de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, CF), mas pode ter isenções específicas concedidas por lei distrital. A banca frequentemente cobra essas hipóteses legais.

Conclusão: ✅ CERTO — a operação descrita é isenta de ITBI no Distrito Federal.

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