Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020

IPVA – Correção monetária no pagamento espontâneo fora do prazo (Distrito Federal)

Gabarito: Certo. A correção monetária incide sobre o valor do IPVA quando o pagamento é efetuado espontaneamente fora dos prazos regulamentares, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 8) e o princípio da atualização monetária dos tributos. O atraso no pagamento exige a recomposição do valor real da moeda desde a data do vencimento original.

O STJ firmou a seguinte tese sobre o tema:

Esse entendimento se aplica a todos os tributos, inclusive o IPVA, não havendo norma específica no Distrito Federal que afaste a incidência da correção monetária no pagamento espontâneo em atraso. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO