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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce113857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item seguinte.São isentos de IPVA os veículos de serviços agrícolas que transitem apenas dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam, assim como as máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas abertas à circulação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA no Distrito Federal – Isenção de Veículos Agrícolas

Gabarito: Certo. A isenção de IPVA para veículos de serviços agrícolas que transitam apenas dentro das propriedades, bem como para máquinas agrícolas e de terraplenagem que não circulam em vias públicas, está prevista na Lei Distrital nº 7.431/1985 (Lei do IPVA do DF). O enunciado reproduz fielmente a hipótese de não incidência do imposto nesses casos.

A assertiva está correta. A legislação distrital do IPVA (Lei nº 7.431/1985) estabelece que são isentos do imposto os veículos de uso agrícola que não transitam em vias públicas abertas à circulação, desde que utilizados exclusivamente nas propriedades rurais. Isso inclui tratores, colheitadeiras, máquinas de terraplenagem e demais equipamentos que não sejam emplacados nem licenciados para trânsito em vias públicas. Portanto, a frase do item está em conformidade com a lei.

✅ CERTO

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