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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce113863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, exceto os processos de consulta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) – Competência do Pleno

Gabarito: Certo (C). O Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) atribuem ao Tribunal Pleno a competência para conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, com a exclusão dos processos de consulta, que possuem disciplina própria. A afirmativa está em conformidade com a legislação distrital aplicável.

A banca cobra o conhecimento da competência do órgão colegiado máximo do TARF. A jurisdição voluntária abrange os recursos administrativos fiscais em que não há litígio propriamente dito, enquanto os processos de consulta seguem rito específico, razão pela qual são excetuados da competência do Pleno. Não há erro na redação do item, e o gabarito oficial confirma a correção.

✅ CERTO.

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