Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce113864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).São considerados créditos tributários não contenciosos aqueles sujeitos a lançamento por homologação, se forem declarados pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica e não tiverem sido recolhidos no prazo estabelecido.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos tributários não contenciosos

✅ CERTO. O item está correto. Créditos tributários decorrentes de lançamento por homologação, quando declarados pelo contribuinte por meio de escrituração fiscal eletrônica e não recolhidos no prazo, são considerados não contenciosos. Isso ocorre porque a própria declaração do contribuinte configura confissão de dívida, não havendo controvérsia quanto à existência ou ao valor do crédito. A autoridade fiscal pode, portanto, inscrever o débito em dívida ativa sem necessidade de instauração de processo administrativo de lançamento de ofício.

No lançamento por homologação (art. 150 do CTN – não transcrito neste contexto), o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Se ele declara o tributo por escrituração fiscal eletrônica, mas deixa de recolhê-lo, o crédito já está constituído e é líquido e certo, caracterizando-se como não contencioso.

✅ Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce113864