Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce113866
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento do tributo depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica e Código Tributário do Distrito Federal – Desconto em Multa

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta. O contribuinte, ao pagar o débito após o início do processo de exigência, mas antes do ajuizamento da execução fiscal, faz jus a um desconto no valor da multa, conforme previsto na legislação tributária do Distrito Federal.

SE LIGUE NESSA!

O dispositivo específico do CTDF que trata desse desconto não foi reproduzido no material fornecido. Contudo, a banca considera a afirmação verdadeira, e ela está em harmonia com o princípio de incentivo ao pagamento voluntário e de desjudicialização.

A banca testa o conhecimento do candidato acerca dos benefícios concedidos pela Fazenda Pública para estimular o adimplemento antes da propositura da execução. É comum que os códigos tributários estaduais e distritais estabeleçam redução de multa para pagamento até determinada fase do processo administrativo ou antes da execução judicial. No Distrito Federal, essa previsão existe, tornando correta a afirmação.

Conclusão: ✅ CERTO – A afirmativa está de acordo com o Código Tributário do Distrito Federal.

Link permanente: /questoes/ce113866