Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- ce113866
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-DF
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Fiscal
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento do tributo depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.
- CCerto
- EErrado