Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Tributário›Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
ce113869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida regularmente inscrita.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Garantias e Privilégios do Crédito Tributário – Presunção de Fraude
Gabarito: Certo (C). O CTN, em seu art. 185, parágrafo único, afasta expressamente a presunção de fraude quando o devedor reserva bens ou rendas suficientes para o pagamento integral da dívida inscrita. Logo, a afirmação do enunciado está correta.
A banca testa o conhecimento literal do art. 185 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional. A regra geral é a presunção de fraude na alienação de bens por sujeito passivo com crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Contudo, a exceção é exatamente a hipótese descrita no item.
Art. 185CTN
Art. 185 – "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa."
Parágrafo único – "O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
Alienação de bens (art. 185 CTN)
1Regra geral
Crédito inscrito em dívida ativa
Presume-se fraudulenta
2Exceção (§ único)
Devedor reserva bens/rendas
Suficientes ao pagamento total
Não há presunção de fraude
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a exceção do parágrafo único do art. 185 do CTN. Se o devedor reserva bens ou rendas em montante suficiente para quitar integralmente o crédito tributário inscrito, a alienação ou oneração dos demais bens não é presumida como fraudulenta. Não há fraude porque o patrimônio remanescente (reservado) garante o pagamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirmar que "há presunção de fraude" mesmo com a reserva suficiente contraria o texto expresso do parágrafo único do art. 185 do CTN. O dispositivo é claro ao excluir a presunção nessa hipótese. Portanto, a assertiva está errada.