Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2020

Presunção de fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN)

❌ ERRADO. A presunção de fraude na alienação de bens pelo sujeito passivo depende da inscrição do crédito tributário em dívida ativa — não basta a mera existência do crédito. O art. 185 do CTN exige, expressamente, que o crédito esteja "regularmente inscrito como dívida ativa" para que se presuma fraudulenta a alienação. O enunciado, ao afirmar que a presunção ocorre "independentemente da inscrição em dívida ativa", contraria a literalidade do dispositivo.

A questão trata da presunção de fraude à execução fiscal, uma das garantias do crédito tributário previstas no CTN (arts. 183 a 193). Essa presunção é uma ferramenta poderosa da Fazenda Pública: ela dispensa a prova do elemento subjetivo (a intenção de fraudar) e inverte o ônus da prova em desfavor do devedor. Mas, justamente por ser uma presunção legal que restringe a livre disposição de patrimônio, o legislador a condicionou a requisitos objetivos e cumulativos, sendo a inscrição em dívida ativa o mais importante deles.

O marco temporal da presunção é a inscrição do crédito em dívida ativa. Antes dela, a alienação de bens pelo devedor, ainda que em débito com a Fazenda, não atrai a presunção do art. 185 — poderá, quando muito, ser atacada por outros mecanismos (como a fraude à execução do CPC, se já houver execução ajuizada, ou a ação pauliana, se presentes seus requisitos). É exatamente essa distinção que a banca explora: o candidato que confunde "crédito constituído" com "crédito inscrito em dívida ativa" tende a marcar como correto o item, caindo na armadilha.

A redação é clara: a presunção exige o crédito inscrito em dívida ativa. O enunciado diz o oposto — "independentemente da inscrição em dívida ativa" —, o que torna a assertiva incorreta. Além disso, o parágrafo único traz uma segunda condição negativa: mesmo com a inscrição, a presunção não se aplica se o devedor reservou bens ou rendas suficientes para quitar a dívida. Ou seja, são três requisitos cumulativos para a presunção:

1. Crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa;

2. Alienação ou oneração de bens/rendas (ou seu começo) pelo sujeito passivo;

3. Não ter o devedor reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita.

A presunção é objetiva e absoluta (juris et de jure): não se exige a prova do consilium fraudis (a intenção de fraudar). Basta a ocorrência dos requisitos legais. O STJ, inclusive, já decidiu que a alienação feita após a inscrição em dívida ativa é considerada fraudulenta mesmo em caso de transferências sucessivas do bem, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente.

Gabarito: letra E (ERRADO).