Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2020

Inscrição em Dívida Ativa – Elementos Obrigatórios

Gabarito: ✅ CERTO. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 202, V, determina que o termo de inscrição da dívida ativa deve conter, "sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito". Isso significa que, quando o crédito tributário decorre de processo administrativo, o respectivo número é elemento obrigatório.

CTN (Lei nº 5.172/1966):

Art. 202 – O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: ... V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

A mesma linha é seguida pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), art. 2º, §5º, VI, que prevê: "o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida". Portanto, quando o crédito tributário é apurado em processo administrativo, o número do processo deve constar no termo de inscrição. A afirmação do item está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.