GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (E). Afirmar que é facultativo constar a maneira de calcular os juros de mora no termo de inscrição da dívida ativa contraria a lei. Tanto o CTN quanto a Lei de Execução Fiscal determinam que esse elemento é obrigatório. O caput do art. 202 do CTN diz "obrigatoriamente", e o inciso II especifica a "maneira de calcular os juros de mora".
A questão testa o conhecimento dos requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa. O termo de inscrição é o ato administrativo que formaliza o crédito tributário, e sua validade depende da presença de certos elementos.
Art. 202 — O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
II — a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
Art. 2º, § 5º — O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
II — o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Ambos os diplomas usam verbos que impõem obrigatoriedade: "obrigatoriamente" (CTN) e "deverá" (LEF). Portanto, a maneira de calcular os juros de mora é requisito essencial, e sua omissão pode acarretar nulidade da inscrição (art. 203 do CTN).
A banca troca o termo "obrigatório" por "facultativo", tentando confundir o candidato que não lembra que o art. 202 do CTN usa exatamente a palavra "obrigatoriamente". Além disso, o inciso II é explícito ao incluir a maneira de calcular os juros de mora como conteúdo necessário. Fique atento: o termo de inscrição é um documento formal e seus requisitos são taxativos.
Para fixar, lembre-se dos cinco incisos do art. 202 do CTN: (I) devedor e corresponsáveis; (II) quantia devida + juros; (III) origem e natureza; (IV) data da inscrição; (V) número do processo. Todos são obrigatórios. Na prova, se aparecer "facultativo" ou "opcional" para qualquer desses itens, a assertiva está errada.
Conclusão: a afirmativa é ERRADA, pois não é facultativo; é obrigatório constar a maneira de calcular os juros de mora no termo de inscrição da dívida ativa.
Gabarito: E (Errado).
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