GabaritoE — Errado
✅ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a sociedade empresária que explora a mesma atividade e tem sócio remanescente de sociedade extinta responde pelos débitos tributários desta, por força da responsabilidade por sucessão prevista nos arts. 129 a 133 do Código Tributário Nacional. A banca tenta confundir o candidato com a Súmula 430 do STJ, que trata da responsabilidade pessoal do sócio-gerente, situação diversa.
A sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica é extinta e outra, com continuidade de atividade e identidade de sócios, assume o negócio. Nesse caso, o sucessor responde integralmente pelos tributos devidos pela sucedida, independentemente de sua intenção. A Súmula 430 do STJ afirma que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente", mas isso não se aplica à hipótese de sucessão, que é objetiva e decorre da lei.
O CTN estabelece a responsabilidade do sucessor nos arts. 129 a 133, especialmente no art. 133, que trata da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. A situação descrita na questão configura sucessão empresarial, portanto a nova sociedade é responsável pelos débitos.
Gabarito: letra E (Errado).
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