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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce113883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).Segundo a Lei Orgânica do DF, são isentas de impostos distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reforma agrária – isenção de impostos no DF

Gabarito: ✅ CERTO (C). O art. 184, §5º da Constituição Federal isenta expressamente de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Como o Distrito Federal possui competência tributária que abrange tanto impostos de natureza estadual (ICMS, IPVA, ITCD) quanto municipal (IPTU, ISS), a expressão “estaduais e municipais” já inclui os impostos distritais. Dessa forma, a Lei Orgânica do DF, ao tratar da matéria, replica essa isenção, tornando correta a afirmativa.

Art. 184, §5CF/88

Art. 184, §5º — “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.”

Portanto, a assertiva está CERTA.

Gabarito: C (Certo).

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