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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2020

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce113885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Corrente Líquida na LRF

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define, no art. 2º, IV, que a receita corrente líquida é o somatório de diversas receitas correntes, com deduções específicas. Para os Estados, a alínea "b" do inciso IV determina a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Art. 2LC-101-2000

Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como

IV — receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos

b) — nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional

Portanto, a assertiva está em conformidade com a LRF.

Receita Corrente LíquidaTransferências ConstitucionaisRCL sem deduçãoTransferências não dedutíveisDedução das transferênciasLEVELsoulevel.com.br
Receita Corrente Líquida - Deduções — só Receita Corrente Líquida: RCL sem dedução; só Transferências Constitucionais: Transferências não dedutíveis; Receita Corrente Líquida∩Transferências Constitucionais: Dedução das transferências

Gabarito: ✅ CERTO.

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