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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce113904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Julgue o item a seguir, a respeito da escrita fiscal.Salvo disposição em contrário, o contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento — filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro — deverá fazer escrituração em livros fiscais distintos para cada um deles, vedada a sua centralização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Escrituração fiscal de estabelecimentos

✅ Certo. A regra geral da legislação tributária, especialmente no âmbito do ICMS, determina que cada estabelecimento do contribuinte (filial, sucursal, agência, depósito, fábrica etc.) possua escrituração fiscal própria, sendo vedada a centralização, salvo disposição em contrário. Essa é a orientação dos regulamentos do ICMS e do SINIEF, que exigem livros fiscais distintos para cada inscrição estadual.

A ressalva "salvo disposição em contrário" permite que, em casos excepcionais e mediante autorização, a escrituração seja centralizada, mas a regra é a separação. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO

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