Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce113908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Com relação à auditoria na escrituração fiscal digital (EFD), julgue o item a seguir.O auditor-fiscal do GDF não pode solicitar ao contribuinte a EFD ICMS-IPI, uma vez que a recepção e a validação dos dados são realizadas no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital, administrado pelo próprio GDF.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Auditoria na EFD – Poder do auditor fiscal
Gabarito: ERRADO. O auditor-fiscal pode sim solicitar a EFD ao contribuinte, pois a EFD é um documento fiscal obrigatório e a administração tributária tem poder de requisição, independentemente de onde os dados são recebidos/validados. A afirmação inverte a lógica: o fato de o ambiente do SPED ser administrado pelo próprio GDF reforça a possibilidade de acesso, não a proíbe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o auditor não pode solicitar a EFD, o que é falso. O Código Tributário Nacional (arts. 194 e 195) confere à administração tributária o poder de exigir do contribuinte a exibição de livros e documentos fiscais, inclusive arquivos digitais como a EFD. A recepção e validação no ambiente SPED não limitam esse poder; ao contrário, facilitam o acesso aos dados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação é errada, pois o auditor pode solicitar a EFD. A justificativa apresentada ("uma vez que a recepção e a validação são realizadas no ambiente do SPED, administrado pelo próprio GDF") é inconsistente: se o GDF administra o sistema, tem pleno acesso e pode solicitar os arquivos ao contribuinte. Portanto, o item está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a relação de causa e efeito: tenta usar o fato de o sistema ser administrado pelo Fisco como argumento para proibir a requisição, quando na verdade é justamente o contrário. O candidato pode ser induzido a aceitar a proibição se não conhecer o poder geral de fiscalização.