Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal.As penalidades relativas à obrigação acessória referente à escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas obrigações.
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Denúncia espontânea e penalidades por obrigações acessórias
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Conforme o instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional, o contribuinte que sana a irregularidade antes de qualquer procedimento fiscal tem excluída a responsabilidade pelas penalidades, inclusive aquelas relativas a obrigações acessórias. Portanto, as penalidades não se aplicam nessa hipótese.
A banca adota o entendimento de que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) abrange tanto as infrações relativas a obrigações principais quanto a acessórias. Embora o STJ, na Súmula 360, tenha firmado posição diversa (não aplicação do benefício às infrações formais), o CESPE/CEBRASPE, nesta questão, considerou a interpretação literal do CTN, pela qual a correção espontânea antes da fiscalização exclui a penalidade.
Denúncia espontânea (art. 138 CTN)
1Antes de qualquer procedimento fiscal
2Efeito
Exclui penalidades
Obrigação principal
Obrigação acessória
3Entendimentos
Literal do CTN (CESPE)
Abrange acessórias
Súmula 360 STJ
Não abrange infrações formais
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode lembrar da Súmula 360 do STJ e marcar "Certo", mas a banca seguiu o entendimento de que a denúncia espontânea alcança também as obrigações acessórias. Fique atento: em provas CESPE, prevalece a literalidade do CTN.