Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2020
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce113946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.A arrecadação de impostos compartilhados com diversos entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do ente arrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valores pertencentes aos demais entes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio do Orçamento Bruto e Transferências Intergovernamentais
Gabarito: ❌ ERRADO. O princípio do orçamento bruto (ou da universalidade material) exige que todas as receitas e despesas sejam registradas pelo seu valor total, sem deduções. Assim, a arrecadação de impostos compartilhados deve ser contabilizada pelo valor bruto no ente arrecadador, sendo a parcela destinada a outros entes registrada como despesa de transferência. A afirmativa de que o registro deve ser pelo valor líquido contraria frontalmente esse princípio.
A banca testa o conhecimento do princípio do orçamento bruto, que tem base no art. 3º da Lei nº 4.320/1964:
Art. 3Lei-4320
Art. 3º — "A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei"
O parágrafo único do mesmo artigo exclui apenas operações de crédito por antecipação de receita, emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias. Logo, a regra é a inclusão de todas as receitas pelo valor bruto. Transferências constitucionais ou legais a outros entes não podem ser abatidas na fonte; devem transitar como despesa orçamentária.
Portanto, o item está errado.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: "bruto = total sem deduções". Sempre que a questão falar em "líquido" para registro de receitas no ente arrecadador, desconfie. A exceção é apenas para operações de crédito por ARO e algumas entradas compensatórias. No mais, vale o bruto.