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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
ce113948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.O lançamento tributário deve ser feito por homologação se o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento tributário por homologação

✅ CERTO. O item reproduz fielmente a definição legal de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN. A assertiva está correta porque descreve exatamente a hipótese em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Art. 150CTN

Art. 150 — "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa."

A redação do enunciado é praticamente idêntica à do caput do art. 150, razão pela qual não há erro. A banca cobra o conhecimento literal da modalidade de lançamento.

✅ CERTO.

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