GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (E). O crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-C do Código Penal) é crime formal, ou seja, consuma-se com a simples conduta de ordenar ou autorizar a despesa irregular, independentemente de efetivo prejuízo financeiro ao ente público. A banca erra ao exigir o resultado danoso.
A literalidade do dispositivo revela que o tipo penal descreve a conduta sem mencionar a necessidade de dano:
Art. 359-C — Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Ordenação de despesa não autorizada
Portanto, o crime se consuma com o simples ato de ordenar ou autorizar a despesa nas condições proibidas, sendo desnecessário demonstrar prejuízo concreto. Trata-se de crime de perigo, não de dano. A afirmação está ERRADA.
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