GabaritoE — Errado
✅ ERRADO. A conduta descrita – auditor-fiscal exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo devido – é tipificada como crime funcional contra a ordem tributária, previsto no art. 3º, II, da Lei 8.137/1990, e não como concussão (art. 316 do CP). A concussão é crime genérico; quando a conduta se encaixa em tipo especial, este prevalece (princípio da especialidade).
"II – exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente."
Enquanto o art. 316 do CP (concussão) pune genericamente o ato de exigir vantagem indevida em razão da função, a Lei 8.137/1990 especializou a conduta quando o objetivo é deixar de lançar ou cobrar tributo. Logo, o auditor-fiscal que age com essa finalidade comete o crime do art. 3º, II, da Lei 8.137, e não a concussão do CP.
Instituto | Fundamento Legal | Conduta Típica | Objetivo da Vantagem | Princípio Aplicável |
|---|---|---|---|---|
Concussão (art. 316 CP) | Código Penal | Exigir vantagem indevida em razão da função | Qualquer finalidade (genérico) | — |
Crime contra a ordem tributária (art. 3º, II, Lei 8.137/1990) | Lei 8.137/1990 | Exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo | Deixar de lançar ou cobrar tributo (específico) | Especialidade (lei especial prevalece sobre a geral) |
A banca tenta fazer o candidato crer que toda exigência de vantagem por funcionário público é concussão. No entanto, quando a vantagem é exigida para deixar de lançar ou cobrar tributo, há tipo penal específico (Lei 8.137/1990, art. 3º, II), que prevalece sobre o genérico. Atenção: sempre verifique se existe lei especial tratando da conduta.
Gabarito: E – Errado.
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