GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A conduta de usar selo falsificado destinado a controle tributário, com conhecimento da falsificação, é crime contra a fé pública, conforme art. 293, §4º, c.c. art. 293, I, do Código Penal.
A questão exige conhecimento dos tipos penais relativos à falsificação de papéis públicos. O Código Penal, em seu art. 293, incrimina a falsificação de selo destinado a controle tributário e, no §4º, pune o uso desses papéis falsificados após o conhecimento da falsidade. Veja a literalidade:
Art. 293 — Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I — selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.
§ 4º — Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Dessa forma, o agente que faz uso do selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo da falsificação, pratica o delito descrito no §4º do art. 293, que é crime contra a fé pública. A assertiva está, portanto, correta.
Embora o art. 296, §1º, I, também trate do uso de selo falsificado, o dispositivo específico para selo de controle tributário é o art. 293, §4º, que derroga aquele para este objeto material.
Gabarito: Certo.
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