A respeito das sociedades limitadas, julgue o item a seguir.É de dois anos da data da subscrição das quotas sociais o prazo para que os sócios respondam solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social de uma sociedade limitada.
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GabaritoE — Errado
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Responsabilidade solidária pela estimação de bens – Sociedade Limitada
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta por dois motivos: o prazo de responsabilidade solidária dos sócios pela exata estimação de bens conferidos ao capital social é de cinco anos, e não dois; e o termo inicial é a data do registro da sociedade, não a data da subscrição das quotas. (Art. 1.055, § 1º do Código Civil)
O art. 1.055, § 1º do Código Civil dispõe:
Código Civil:
Art. 1.055 – O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. § 1º – Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
A banca tentou confundir substituindo o prazo (5 anos → 2 anos) e o marco inicial (registro → subscrição). O prazo de dois anos aparece em outros dispositivos (ex.: responsabilidade do cedente de quotas – art. 1.003, parágrafo único), mas não neste caso específico.
Aspecto
Afirmação da questão (ERRADA)
Regra correta (Art. 1.055, § 1º CC)
Prazo de responsabilidade solidária
2 anos
5 anos
Termo inicial do prazo
Data da subscrição das quotas
Data do registro da sociedade
Fundamento legal
(Não indicado)
Art. 1.055, § 1º do Código Civil
NÃO CAIA NESSA!
O erro é duplo: (1) troca do prazo de 5 por 2 anos e (2) troca do termo inicial (registro da sociedade por subscrição). O candidato desatento pode confundir com o prazo de 2 anos da cessão de quotas (art. 1.003, § único) ou com o prazo de 2 anos para responsabilidade do sócio retirante (art. 1.032), mas a regra do art. 1.055, § 1º é clara: 5 anos a contar do registro.