Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce113958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Revogação de leis
Gabarito: E (Errado). O item contraria o § 2º do art. 2º da LINDB, que estabelece exatamente o oposto: lei nova que cria disposições especiais (ou gerais) ao lado das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. A banca inverteu o comando do dispositivo.
A questão exige conhecimento literal da LINDB sobre revogação de leis. O art. 2º trata da continuidade da vigência e de suas exceções. O § 1º lista as hipóteses de revogação: declaração expressa, incompatibilidade ou regulação integral da matéria. Já o § 2º é uma ressalva importante: quando a lei nova apenas acrescenta disposições (gerais ou especiais) sem conflito direto, não há revogação.
Art. 2, §1LINDB
Art. 2º – Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º – A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º – A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
O item afirma o contrário: "Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior." Isso é frontalmente oposto ao texto legal. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa C (Certo) — ❌ Incorreto
Afirmaria que a lei nova com disposições especiais ao lado das existentes revoga a anterior. Isso é erro: a LINDB diz que não revoga.
Alternativa E (Errado) — ✅ Correta (gabarito)
Expressa a posição correta: a assertiva é falsa, conforme o § 2º do art. 2º da LINDB.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do § 2º. O candidato que memoriza apenas a regra geral de que "lei posterior revoga anterior" (caput e §1º) pode marcar "Certo" sem atentar para a exceção do §2º. Atenção redobrada para o verbo "revogará" – a lei diz "não revoga".