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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito CivilParte Geral
Código
ce113959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Início da personalidade civil

Gabarito: ✅ CERTO. O item está em conformidade com o Código Civil: a personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida (art. 2º); a da pessoa jurídica de direito privado, com a inscrição do ato constitutivo no registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo (art. 45).

A primeira parte do item reproduz fielmente o art. 2º do CC:

Art. 2CC

Art. 2º — "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."

Quanto à pessoa jurídica de direito privado, o art. 45 do CC determina que sua existência legal se inicia com a inscrição do ato constitutivo no registro competente, sendo necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo apenas quando a lei assim exigir (ex.: instituições financeiras, seguradoras). O item expressou corretamente essa regra ao incluir a ressalva "quando necessário".

Portanto, ambas as partes estão exatas, e o item está CERTO.

Gabarito: ✅ CERTO.

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