Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
ce113961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
A pretensão dos herdeiros de Pedro é viável, pois tanto o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto a obrigação de prestá-la são transmitidos por sucessão aos herdeiros.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transmissão da obrigação de reparar danos

✅ CERTO. A pretensão dos herdeiros de Pedro é viável porque, conforme o art. 943 do Código Civil, tanto o direito de exigir a reparação quanto a obrigação de prestá-la se transmitem com a herança.

Art. 943CC

Art. 943 — O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

No caso, João faleceu e sua obrigação de indenizar Pedro (ou seus herdeiros) passa a ser dos herdeiros de João. Simultaneamente, Pedro também faleceu, e seus herdeiros adquirem o direito de cobrar a reparação. Logo, a ação é perfeitamente cabível.

PEGA ESSA DICA!

O art. 943 é um dispositivo curto e muito cobrado em provas. Memorize-o integralmente: tanto o lado ativo (quem pode cobrar) quanto o passivo (quem deve pagar) são transmitidos aos herdeiros.

Link permanente: /questoes/ce113961