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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce113963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Acerca da administração tributária do Distrito Federal, julgue o item a seguir, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, bem como o julgamento administrativo dos processos fiscais, incumbem à administração tributária desse ente federado e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária. Entretanto, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia poderão ser realizados por agentes não integrantes dessa carreira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração tributária do Distrito Federal

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta, pois a Lei Orgânica do Distrito Federal não prevê a exceção para as taxas de poder de polícia; todas as atividades de lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, inclusive taxas, são privativas dos integrantes da carreira de auditoria tributária.

A banca explora uma falsa exceção: o enunciado tenta criar uma hipótese de flexibilização para as taxas de poder de polícia, permitindo que agentes não integrantes da carreira realizem essas atividades. Contudo, a legislação orgânica do DF não estabelece essa ressalva. As funções essenciais de administração tributária são privativas dos auditores fiscais, sem distinção entre espécies tributárias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inventa uma exceção que não existe na lei. O aluno pode ser levado a acreditar que, por envolver poder de polícia, a atividade poderia ser exercida por outros servidores. Não caia nessa: a regra é a privacidade para todas as atividades de administração tributária, independentemente do tributo.

✅ ERRADO.

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