Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce113964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Monopólio da União sobre pesquisa e lavra de petróleo e gás natural
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 177, I e §1º da Constituição Federal, que institui o monopólio da União sobre a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural e permite a contratação de empresas estatais ou privadas para a realização dessas atividades, observadas as condições legais.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 177, estabelece de forma expressa as atividades que constituem monopólio da União. O inciso I abrange a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Já o §1º do mesmo artigo autoriza a União a contratar com empresas estatais ou privadas a execução dessas atividades, desde que respeitadas as condições previstas em lei.
Art. 177, §1CF/88
Art. 177 — Constituem monopólio da União:
I — a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
§ 1º — A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
Portanto, o enunciado reproduz fielmente o texto constitucional: a União detém o monopólio (inciso I) e pode contratar empresas estatais ou privadas (§1º). Não há qualquer ressalva adicional que torne a afirmação incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre monopólio da União no petróleo e gás natural são frequentemente cobradas em concursos. Lembre-se de que o monopólio é da União, mas a execução pode ser delegada a empresas (estatais ou privadas) mediante lei. Trata-se de um monopólio "flexibilizado" pela EC nº 9/1995, que deu redação ao §1º.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)