Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal, em seu art. 22, VI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais. O enunciado, ao mencionar "garantia de valores", não desvirtua a essência da competência, pois a garantia de valores insere-se no contexto do sistema monetário e é abrangida pela expressão constitucional.

A pequena diferença textual ("garantias dos metais" vs. "garantia de valores") não altera o fato de que a matéria integra a competência privativa da União. O constituinte atribuiu à União o poder de legislar sobre o sistema monetário como um todo, incluindo a garantia de valores, que historicamente se referia à lastro em metais preciosos, mas hoje abrange todo o arcabouço de estabilidade financeira. Portanto, a proposição está em conformidade com a ordem constitucional.

✅ CERTO.