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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce115056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Direito
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Suspensão Condicional do Processo – Inquérito Policial em Curso

✅ CERTO. O STJ firma o entendimento de que a mera existência de inquérito policional em andamento não impede a propositura da suspensão condicional do processo, pois o requisito legal de “não estar sendo processado” (art. 89, caput, da Lei 9.099/1995) refere-se a ação penal já instaurada, e não a investigação preliminar.

A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, exige que o acusado “não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime”. O inquérito policial é mero procedimento administrativo investigatório, que ainda não configura “processo” em sentido jurídico. Por isso, o STJ, de forma consolidada, entende que a tramitação de inquérito não é obstáculo ao oferecimento do benefício. Precedentes: HC 253.443/SP, AgRg no REsp 1.355.036/PE, entre outros.

Assim, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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