A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.Tribunal de justiça não detém competência para o julgamento de pedidos de habeas corpus em que a autoridade coatora seja turma recursal dos juizados especiais.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência do Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra Turma Recursal
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta, pois, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça detém competência para julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turma Recursal dos Juizados Especiais. A banca inverteu a orientação jurisprudencial pacífica.
A questão envolve a interpretação da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e a competência para o julgamento de habeas corpus. As Turmas Recursais são órgãos colegiados de segundo grau no âmbito dos Juizados Especiais, mas não integram a estrutura do Tribunal de Justiça como órgão fracionário. No entanto, o STF firmou o entendimento de que cabe ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra decisões das Turmas Recursais, pois elas não são tribunais e suas decisões não são impugnáveis por recurso ordinário constitucional para o STJ ou STF quando denegam a ordem. Assim, para garantir a ampla defesa e o acesso à justiça, o TJ é competente para conhecer originariamente do habeas corpus.
Habeas corpus contra Turma Recursal
1Turma Recursal
Órgão de 2º grau dos JECs
Não é tribunal
2Competência para HC
TJ não detém (afirmativa errada)
TJ detém (STF consolidado)
Motivo: não cabe ROC para STJ/STF
Garantia: ampla defesa e acesso à justiça
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o TJ não tem competência. O erro está em negar uma competência que é reconhecida pela jurisprudência. Lembre-se: as Turmas Recursais são órgãos de primeira instância? Não, são de segundo grau, mas não são tribunais; por isso, o TJ é o órgão competente para o habeas corpus.