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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce115059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Direito
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.Situação hipotética: Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos requisitos legais, formulou proposta de transação penal ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado, tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva. Assertiva: Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo membro do Ministério Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Transação Penal – Redução da Multa pelo Juiz

Gabarito: Certo. A Lei n.º 9.099/1995 autoriza o juiz, ao homologar a transação penal, a reduzir a multa em até metade do valor proposto pelo Ministério Público, se considerar a medida excessiva.

A transação penal é um instituto despenalizador previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995, art. 76). O Ministério Público propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem necessidade de processo. Caso o investigado aceite, o juiz homologa a transação. Nesse momento, o juiz não está adstrito ao valor exato proposto: a lei confere a ele o poder de reduzir a multa em até 50% do valor indicado pelo MP, quando julgar excessiva.

No caso hipotético, o defensor argumentou que a multa era excessiva. Portanto, o juiz poderia, sim, reduzir o valor até a metade. A assertiva está correta.

  1. 1MP propõe multa
  2. 2Defesa alega excesso
  3. 3Juiz reduz até metade
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NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que o juiz não pode alterar a proposta do MP, pois a transação penal é um acordo entre as partes. No entanto, a lei excepciona a multa, permitindo ao magistrado reduzi-la para adequá-la ao caso concreto. É uma exceção ao princípio da discricionariedade ministerial.

Gabarito: Certo.

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