Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce115061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Direito
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para medidas protetivas na Lei Maria da Penha
Gabarito: E (Errado). Segundo o entendimento do STJ e do CPC, a competência para processar e julgar crimes de violência doméstica e familiar, bem como para apreciar pedidos de medidas protetivas, é do juízo do domicílio da vítima, e não do local onde ela tomou conhecimento das intimidações. O Art. 53, I, ‘d’ do CPC assim estabelece:
Art. 53CPC
Art. 53 — “É competente o foro:
I — para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: … d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”
O STJ firma jurisprudência no sentido de que o foro do domicílio da vítima é o que melhor atende à proteção especial conferida pela Lei Maria da Penha, independentemente do local onde o crime foi cometido ou onde a vítima dele tomou ciência. O enunciado da questão, ao indicar “onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações”, desloca a competência para um local que pode ser diferente do domicílio, contrariando a regra legal e a interpretação dada pelo STJ.
Competência (Lei Maria da Penha): Regra (Domicílio da vítima, Art. 53, I, 'd' do CPC); Critérios descartados (Local do crime, Local do conhecimento); Fundamento (Proteção especial da vítima, Jurisprudência do STJ)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o critério correto — domicílio da vítima — pelo local em que ela tomou conhecimento do crime. Esse local pode ser o trabalho, a casa de parentes, ou qualquer outro, e não necessariamente coincide com o domicílio. O candidato deve ficar atento à literalidade do Art. 53, I, ‘d’ do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.207.103, por exemplo).
Conclusão: A assertiva está errada, pois o juízo competente é o do domicílio da vítima, e não o do local do conhecimento das intimidações.