Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce115070
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à aceitação do querelado.
- CCerto
- EErrado