Luciano, morador de Fortaleza – CE, réu primário e de bons antecedentes, foi flagrado na posse de 20 quilos de cocaína durante blitz de trânsito realizada pela polícia militar. Em razão disso, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, ao final do processo, condenado pelo crime de tráfico de drogas.Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).A natureza e a quantidade da substância entorpecente não devem ser consideradas como circunstâncias preponderantes entre os critérios para aplicação da pena estabelecidos no Código Penal.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei de Drogas – Dosimetria da Pena
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa contraria o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que determina que a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser consideradas como circunstâncias preponderantes em relação aos critérios do art. 59 do Código Penal.
O art. 42 da Lei de Drogas estabelece uma regra especial de dosimetria para os crimes de tráfico (arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37). Enquanto o art. 59 do CP lista oito circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima) que devem ser avaliadas na fixação da pena-base, a lei especial determina que, nos crimes por ela regidos, o juiz deve considerar, com preponderância sobre esses critérios genéricos, os seguintes elementos:
a natureza e a quantidade da droga;
a conduta e a personalidade do agente;
as circunstâncias sociais e econômicas;
o grau de participação do agente no crime.
A palavra "preponderância" significa que esses fatores têm peso maior na valoração judicial, devendo o magistrado atribuir-lhes destaque na fundamentação da pena. A assertiva, ao afirmar que a natureza e a quantidade "não devem ser consideradas" como preponderantes, inverte completamente o comando legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora exatamente a inversão do dispositivo. O candidato desatento pode ler rapidamente e achar que a afirmação (que nega a preponderância) está correta, quando na verdade o art. 42 determina justamente o oposto. Memorize: na Lei de Drogas, a natureza e quantidade da droga são preponderantes sobre o art. 59 do CP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a natureza e a quantidade da droga não devem ser consideradas como preponderantes. Isso contraria frontalmente o art. 42 da Lei 11.343/2006, que exige tal preponderância. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a correta porque a afirmativa é falsa. A lei determina que a natureza e a quantidade da droga são circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena.