A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
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Extraterritorialidade na Lei de Crimes de Tortura
Gabarito: Certo. A Lei n.º 9.455/1997, ao dispor sobre os crimes de tortura, estabelece a incidência da lei brasileira mesmo para fatos ocorridos fora do território nacional, configurando hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Diferentemente da extraterritorialidade condicionada prevista no art. 7.º, II, do Código Penal – que exige condições como entrada do agente no território nacional, dupla tipicidade, ausência de absolvição no estrangeiro etc. –, a Lei de Tortura não subordina a aplicação da lei brasileira a tais requisitos. Basta que a vítima seja brasileira ou que o agente se encontre em local onde a lei brasileira é aplicável, circunstâncias que não dependem de condicionantes adicionais. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, sendo a extraterritorialidade incondicionada uma das marcas da repressão internacional à tortura.