Legislação Penal Especial · CESPE / CEBRASPE · 2020 | Questão sqc-ce115074

Efeitos extrapenais da condenação por organização criminosa

✅ CERTO. A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público. Embora a Lei 12.850/2013 não preveja expressamente esse efeito em seus artigos (o art. 4º, único dispositivo transcrito no contexto, trata apenas da colaboração premiada), o Código Penal, aplicado subsidiariamente, estabelece que a condenação por crime praticado por servidor público com abuso de poder ou violação de dever funcional acarreta a perda do cargo, desde que a pena privativa de liberdade seja superior a um ano (art. 92, I, alínea "a"). O crime de organização criminosa, por sua gravidade e potencial ofensa à Administração Pública, enquadra-se nessa hipótese, tornando a perda do cargo um efeito automático da condenação.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode imaginar que a perda do cargo depende de decisão judicial específica, mas, nos termos do Código Penal, ela é automática para os crimes que envolvem violação de dever funcional, como é o caso da organização criminosa quando praticada por servidor público.

Gabarito: C (Certo).

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2020

Efeitos extrapenais da condenação por organização criminosa