Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce115104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Direito
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.Se as indicações de membros para compor o CNJ não forem feitas no prazo legal pelos seus respectivos órgãos, a escolha caberá ao presidente da República.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Gabarito: Errado (E). A afirmação é falsa porque o art. 103-B, §3º da Constituição Federal estabelece que, se as indicações dos membros do CNJ não forem feitas no prazo legal, a escolha caberá ao Supremo Tribunal Federal, e não ao presidente da República.
A composição do CNJ é definida no art. 103-B da CF. O Conselho é composto por 15 membros, sendo 9 do Poder Judiciário, 2 do Ministério Público, 2 da advocacia e 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. A nomeação dos membros é feita pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, mas as indicações são feitas pelos respectivos órgãos de origem. O §3º do mesmo artigo prevê uma regra supletiva: se as indicações não forem realizadas no prazo, cabe ao STF escolher os membros faltantes. Essa disposição visa garantir o funcionamento do Conselho, evitando que a omissão de um órgão impeça sua composição. Portanto, a afirmação de que a escolha caberia ao presidente da República está incorreta.
CNJ (art. 103-B): Composição (15 membros) (9 do Judiciário, 2 do MP, 2 da advocacia, 2 cidadãos); Nomeação (Presidente da República, Após aprovação do Senado); Indicação (Pelos órgãos de origem, Prazo legal); Regra supletiva (§3º) (Se não indicar no prazo, Escolha pelo STF (não pelo Presidente))
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência supletiva do STF pelo Presidente da República. Como o Presidente nomeia os membros do CNJ após aprovação do Senado (art. 103-B, §2º), o candidato pode confundir a nomeação com a escolha supletiva. A regra do §3º é específica e deve ser memorizada: "caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal".
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
❌ ERRADO. A afirmação contraria o art. 103-B, §3º da Constituição Federal.