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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce115111
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Direito
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.Ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos, são uma forma de garantia dos direitos fundamentais e visam minimizar ou eliminar uma situação histórica de desigualdade ou discriminação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ações afirmativas como garantia dos direitos fundamentais

✅ CERTO. As ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos, são instrumentos que visam concretizar o direito fundamental à igualdade material, corrigindo desigualdades históricas e promovendo a inclusão. Elas se enquadram como garantias dos direitos fundamentais, pois fornecem mecanismos para efetivar o princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) em sua dimensão substancial.

A doutrina constitucional distingue direitos fundamentais (bens jurídicos protegidos) de garantias fundamentais (instrumentos que asseguram esses direitos). As ações afirmativas são políticas públicas que atuam como garantias do direito à igualdade, buscando transformar a igualdade formal (prevista em lei) em igualdade material (real). O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade de cotas raciais (ADPF 186), afirmando que tais medidas são legítimas para promover a igualdade e compensar discriminações passadas.

Portanto, a afirmação está correta: ações afirmativas são uma forma de garantia dos direitos fundamentais e visam minimizar ou eliminar desigualdades históricas.

✅ CERTO.

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