Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.Direitos individuais implícitos estão subentendidos nas regras de garantias fundamentais, sendo exemplos os desdobramentos do direito à vida.
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Direitos Individuais Implícitos
✅ CERTO. A afirmativa está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 5º, §2º, estabelece que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou de tratados internacionais, admitindo, portanto, direitos fundamentais implícitos. Os desdobramentos do direito à vida (como o direito à integridade física, à existência digna, entre outros) são exemplos clássicos desses direitos implícitos.
A Constituição de 1988 adota um sistema aberto de direitos fundamentais. O art. 5º, §2º é a cláusula de abertura que permite a existência de direitos não expressamente escritos, mas que decorrem do sistema constitucional. Esses direitos podem ser extraídos dos princípios, do regime democrático, ou dos tratados de direitos humanos. A doutrina classifica os direitos fundamentais em expressos (no Título II e ao longo da CF) e implícitos. Os implícitos podem ser subdivididos em:
Direitos decorrentes do regime e dos princípios (ex.: o direito à boa administração pública, o direito à razoável duração do processo antes da EC 45/2004).
Direitos decorrentes dos tratados internacionais (ex.: o direito à verdade, à memória).
O direito à vida, previsto no caput do art. 5º, é a fonte de vários desdobramentos: o direito ao nascimento (proteção da gestante), o direito à integridade física (proibição da tortura), o direito à dignidade no fim da vida (cuidados paliativos), entre outros. Todos esses são exemplos de direitos individuais implícitos que estão subentendidos na garantia maior do direito à vida.
Direitos fundamentais (CF/88)
1Expressos (Título II e ao longo da CF)
2Implícitos (art. 5º, §2º)
Decorrentes do regime e princípios
Boa administração pública
Razoável duração do processo
Decorrentes de tratados internacionais
Direito à verdade
Direito à memória
Desdobramentos do direito à vida
Direito ao nascimento
Direito à integridade física
Direito à dignidade no fim da vida
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PEGA ESSA DICA!
Para provas, lembre-se de que o art. 5º, §2º é a base da não taxatividade dos direitos fundamentais. Sempre que a banca falar em direitos implícitos, relacione a esse dispositivo e a exemplos como os desdobramentos do direito à vida, da liberdade ou da igualdade.