Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce115270
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Serviço Social
    A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram orientações sobre as seguintes situações.

   • Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade, pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter sido selecionada em uma entrevista de emprego. O companheiro arrancou a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula, o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura. Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma queda no banheiro de sua casa.
   • Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da unidade de geriatria da instituição em questão, disseram que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade, acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e cinco anos de idade, que se encontra em cuidados paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe. Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia cuidar de sua vida, retornando a sua cidade — um município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde o genitor encontra-se hospitalizado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da questão social.
A situação relatada por Carmem pode ser considerada como uma forma patrimonial de violência familiar contra Paula.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violência Patrimonial – Lei Maria da Penha

Gabarito: C (Certo). A situação narrada se enquadra como violência patrimonial, conforme o art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006, que considera crime a retenção ou subtração de documentos pessoais e instrumentos de trabalho. O ato de Valter ao arrancar a CTPS de Paula, causando-lhe queda e fratura, constitui conduta lesiva ao patrimônio da vítima.

A questão exige a correta tipificação da violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, elenca cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência patrimonial está descrita no inciso IV:

Art. 7, IVLei-11340

Art. 7º, IV – “violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.

No caso concreto, Valter retirou à força a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) das mãos de Paula, documento pessoal e essencial ao exercício de atividade laboral. Essa conduta se amolda perfeitamente ao conceito de subtração de documentos pessoais e instrumento de trabalho. Além disso, a atitude de impedir que Paula trabalhe, sob o argumento de que ele pode sustentá-la, caracteriza violação a direitos econômicos.

A violência física (fratura) decorreu diretamente dessa ação patrimonial, mas o foco do item é a natureza patrimonial do ato. Assim, a assertiva está correta.

Link permanente: /questoes/ce115270