Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2020

Tratados internacionais de direitos humanos e a EC 45/2004

Gabarito: letra B. Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF). Essa previsão elevou o status desses tratados ao nível constitucional, desde que observado o rito especial de aprovação.

A regra foi inserida pela EC 45/2004 e representa uma exceção ao procedimento comum de incorporação de tratados no Brasil. Normalmente, os tratados ingressam no ordenamento com status de lei ordinária (ou, em certos casos, de lei complementar quando versam sobre matéria reservada a essa espécie). Contudo, para os tratados de direitos humanos, o constituinte derivado criou uma via de acesso ao patamar constitucional, desde que cumprido o quórum qualificado de três quintos e a votação em dois turnos em cada Casa Legislativa – exatamente o mesmo rito exigido para a aprovação de emendas constitucionais (art. 60, §2º, CF).

Assim, tais tratados adquirem força normativa equivalente à das emendas, posicionando-se no ápice do ordenamento jurídico, abaixo apenas da Constituição Federal (e no mesmo nível hierárquico das demais emendas).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Leis complementares são hierarquicamente inferiores às emendas constitucionais e exigem maioria absoluta para sua aprovação (art. 69, CF). Não se confundem com o status conferido pelo art. 5º, §3º, CF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 5º, §3º, CF, os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial são equivalentes às emendas constitucionais. É a previsão expressa introduzida pela EC 45/2004.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Leis ordinárias são aprovadas por maioria simples e ocupam posição hierárquica inferior às emendas. O tratado de direitos humanos com rito especial não se equipara a elas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Garantias individuais e coletivas" é uma categoria material de direitos, não um status normativo. A equivalência conferida pelo art. 5º, §3º é formal: o tratado vale como emenda constitucional, não como uma garantia em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Normas de direito fundamental" também é uma classificação material, referente ao conteúdo do tratado. A questão trata do status formal do instrumento normativo, que é de emenda constitucional.

Gabarito: letra B.