Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ao Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra C. A CF/88, em seu art. 225, estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é simultaneamente um direito de todos e um dever do poder público e da coletividade. A alternativa C reproduz exatamente essa dupla face do preceito constitucional, sendo a única plenamente correta.

O caput do art. 225 é a espinha dorsal da proteção ambiental na Constituição. Vejamos sua redação literal:

Constituição Federal de 1988:

Art. 225 — "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações."

A leitura do dispositivo mostra que o direito ao meio ambiente equilibrado é outorgado a todos, e simultaneamente impõe um dever de proteção tanto ao poder público quanto à coletividade como um todo. Não há restrição a "parte da coletividade" (como sugere a alternativa A), nem se atribui subjetividade jurídica a animais ou gerações futuras como sujeitos de direito (alternativa B). A questão, portanto, exige atenção à literalidade do texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o dever de preservar recai apenas sobre "parte da coletividade" e sobre o poder público. O art. 225 é claro: o dever é de toda a coletividade e do poder público. A restrição a "parte" é infundada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "gerações futuras e animais como sujeitos de direito". A CF/88 protege as gerações futuras como destinatárias indiretas da proteção ambiental, mas não as trata como sujeitos de direito dotados de capacidade jurídica. Quanto aos animais, o art. 225, §1º, VII, proíbe práticas cruéis, mas não lhes atribui personalidade jurídica. A alternativa extrapola o texto constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 225: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos e, ao mesmo tempo, um dever (obrigação) de toda a coletividade e do poder público. A expressão "não só um direito, mas também um dever" capta a essência do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica o direito ao meio ambiente como "direito fundamental de segunda geração". A doutrina e a jurisprudência do STF o consideram de terceira geração (ou dimensão), ligado à fraternidade/solidariedade. Os direitos de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais (ex.: saúde, educação, trabalho). A confusão entre as gerações é uma armadilha comum.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o direito ao meio ambiente "corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável". Embora a ideia de desenvolvimento sustentável esteja implícita na referência a "presentes e futuras gerações", a CF não equipara diretamente o direito ao princípio. O desenvolvimento sustentável é um princípio informador, mas não é a definição constitucional do direito. A alternativa é imprecisa.

Gabarito: letra C.