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Questão de Legislação Federal — Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação FederalLei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
Código
ce115341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever
  1. Aa revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.
  2. Ba comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
  3. Ca troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
  4. Do fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
  5. Ea transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.
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GabaritoE — a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

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